"Legislação de Doação "
Blood donations by MSMs: Legal with restrictions from (unknown) to 2025.
Lei nº 10.205/2001 e a portaria do Ministério da Saúde nº 2.712/2013, que estabelecem diretrizes para a captação, coleta, processamento, estocagem, distribuição, transfusão e controle da…
Sources: www.jusbrasil.com.br/legisl…