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| Region | Rio de Janeiro |
| Issue | Legal recognition of non-binary gender |
| Status | Recognized |
| Start Date | Apr 5, 2022 |
| End Date | now |
| Description | A alteração do sistema de identificação civil do Detran permitindo a inclusão do gênero “não binarie” é de extrema importância para a afirmação da existência destas pessoas. A partir desta alteração, outros órgãos públicos perceberão a necessidade de adequação dos seus sistemas. É uma medida de inclusão social e reconhecimento de direitos. |
| Sources | https://bichadajustica.com/blog/genero-nao-binario-incluido-na-identidade-rj/ https://pleno.news/brasil/cidades/rio-de-janeiro-passa-a-ter-rh-com-genero-nao-binario.html https://defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/15129-Genero-nao-binarie-e-incluido-na-carteira-de-identidade |
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