Homosexual activity: Legal from past to May 14, 2013.
Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. Com a resolução, tabeliães…
Sources: cnj.jus.br/files/atos_admin…